O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou, nesta quarta-feira (3), a suspensão imediata dos processos seletivos da Secretaria Estadual da Educação (Seduc) para contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar. A decisão, tomada por unanimidade, atende a uma representação apresentada por deputados e vereadores do Coletivo Educação em 1º Lugar.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Renato Martins Costa, a medida foi motivada pela falta de comprovação da compatibilidade das despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela possibilidade de contratações permanentes, em desacordo com a Constituição. O tribunal também proibiu o uso de verbas da Educação para custear policiais militares e determinou que a Seduc apresente, em até dez dias úteis, informações detalhadas sobre editais, fases dos certames e valores já empenhados.
Entre as falhas apontadas pelo TCE estão a ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade, a não realização de concurso público, a criação de cargos comissionados e a falta de planejamento com metas e indicadores. O órgão abriu ainda a possibilidade de responsabilização de gestores que autorizaram despesas consideradas irregulares.
A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), uma das autoras da representação ao lado do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e do vereador Celso Giannazi (PSOL), classificou a decisão como “fundamental para a defesa da educação e da administração pública responsável”.
A suspensão, no entanto, não extingue o Programa Escola Cívico-Militar, instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, que prevê R$ 7,2 milhões em gastos com pagamento de policiais militares. O programa seguirá paralisado até que os questionamentos sejam analisados pelo tribunal.
A constitucionalidade da lei segue em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), onde ministros ainda não chegaram a uma decisão definitiva. O governo paulista, que pretendia iniciar o modelo em 2025 com a implantação em 100 escolas, afirmou que ainda não foi notificado do despacho do TCE.
