O relatório de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), referente às contas de 2024 da Prefeitura de Franco da Rocha, aponta que a gestão anterior deixou um déficit orçamentário de R$ 85,5 milhões para a atual administração. De acordo com a auditoria, o resultado negativo levou o município a encerrar o exercício financeiro no vermelho, apesar de a prefeitura ter sido alertada por seis vezes sobre a tendência de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o TCE-SP, as dívidas acumuladas no último ano do mandato evidenciam que a administração não observou os princípios da eficiência e da responsabilidade na gestão fiscal, comprometendo o equilíbrio das contas públicas do município.
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Um mês após assumir o cargo, no início deste ano, a prefeita Lorena Oliveira apresentou um balanço da situação financeira da prefeitura e manifestou preocupação com as dívidas herdadas da gestão anterior. Na ocasião, o ex-Secretário-Executivo do Gabinete do Prefeito e candidato derrotado nas eleições municipais, Bran Celeguim, contestou as declarações e afirmou que não havia dívidas, sustentando que existiam apenas contratações realizadas em dezembro de 2024, com vencimento em janeiro de 2025.
No entanto, o próprio relatório do TCE-SP detalha passivos que vão além de compromissos de curto prazo. Além de dívidas na área da Educação, os auditores identificaram R$ 18,7 milhões em despesas deixadas pela administração anterior sem cobertura de empenho, ou seja, sem previsão orçamentária para o pagamento futuro.
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O documento também aponta que mais de R$ 4,5 milhões em precatórios com vencimento previsto para 2025 não possuíam qualquer previsão no orçamento municipal. Segundo os técnicos do Tribunal de Contas, a situação agrava o desequilíbrio fiscal e amplia os riscos para a execução das políticas públicas da cidade.
O relatório ainda registra uma série de falhas relacionadas à transparência e ao uso de recursos públicos em diferentes áreas da administração, incluindo a Saúde.
Cabe destacar que o Decreto nº 3.247, de 20 de junho de 2022, assinado pelo então prefeito Nivaldo Santos, instituiu o Comitê de Acompanhamento da Execução do Orçamento e da Receita Municipal e designou Bran Celeguim como coordenador do grupo, atribuindo a ele a responsabilidade de acompanhar a execução orçamentária da prefeitura.
Procurados pela reportagem, o ex-prefeito Dr. Nivaldo Santos e Bran Celeguim não se manifestaram até o fechamento deste texto. O espaço segue aberto para eventuais esclarecimentos.
