O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Franco da Rocha prorrogou até o dia 9 de janeiro o prazo de inscrições para o processo de escolha suplementar dos conselheiros tutelares suplentes do município. A medida foi adotada após a baixa procura registrada inicialmente.
A convocação está prevista na Retificação do Edital nº 01/2025, que regulamenta a seleção de suplentes para o quadriênio 2024–2027, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a legislação municipal. O processo é coordenado pelo CMDCA, com fiscalização do Ministério Público.
As inscrições devem ser feitas presencialmente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), localizada à Rua Cinco de Maio, nº 97, no Centro de Franco da Rocha, em dias úteis, das 9h às 11h30 e das 13h às 16h.
Para concorrer ao cargo, os candidatos devem ter idade mínima de 21 anos, ensino médio completo, residir no município há pelo menos dois anos e comprovar experiência mínima de dois anos, nos últimos cinco, na área de atendimento, garantia ou defesa dos direitos da criança e do adolescente. Também é exigida dedicação exclusiva, com carga horária de 40 horas semanais, além de plantões noturnos, finais de semana e feriados, conforme a legislação vigente. A remuneração mensal é de R$ 4.421,64.
O processo de escolha será realizado em etapas eliminatórias, que incluem capacitação obrigatória, prova objetiva de conhecimentos específicos, prova dissertativa e avaliação psicológica. A votação está prevista para o dia 29 de março de 2026, com utilização de urnas eletrônicas cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
A Comissão Especial responsável pelo processo é formada por representantes do poder público e da sociedade civil e tem como atribuições coordenar as etapas do pleito, analisar inscrições, julgar recursos, fiscalizar a campanha e divulgar os resultados oficiais.
O CMDCA reforça que o Conselho Tutelar exerce papel fundamental na proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes e destaca a importância da participação da sociedade no processo de escolha dos novos conselheiros suplentes.
