A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto nacional de 1% para a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) avançou na Câmara dos Deputados após reunir 224 assinaturas. O texto foi apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e superou o número mínimo exigido para iniciar a tramitação legislativa.
Apesar disso, a lista de parlamentares que optaram por não assinar o pedido de adesão chama a atenção. Entre eles está o deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP), ex-prefeito de Franco da Rocha. A ausência de apoio inicial ao projeto coloca o parlamentar entre os nomes que, ao menos neste momento, não endossam a proposta de mudança na cobrança do imposto.
A PEC propõe que nenhum estado possa cobrar IPVA acima de 1% do valor do veículo. Atualmente, as alíquotas variam conforme a legislação estadual e, em São Paulo, por exemplo, chegam a 4% para veículos de passeio. Segundo estimativas citadas no debate, a medida pode provocar uma redução de até R$ 38 bilhões na arrecadação dos estados.
Parlamentares que não aderiram ao texto argumentam que o IPVA é uma das principais fontes de receita de livre aplicação dos governos estaduais. Esses recursos são utilizados, entre outras áreas, para manutenção de vias, transporte e políticas públicas ligadas à mobilidade urbana. Esse posicionamento é predominante em bancadas como a do Partido dos Trabalhadores, que teve dez deputados sem assinatura, incluindo Kiko Celeguim.
Além do PT, deputados do PSOL, PSD, MDB, Republicanos, PSB e outras siglas também não constam na lista de apoio inicial à proposta. A ausência não impede a tramitação da PEC, mas indica um cenário de disputa política e técnica ao longo do processo legislativo.
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O autor da proposta defende que a perda de arrecadação pode ser compensada por medidas federais, como a redução de emendas parlamentares e o combate a salários acima do teto constitucional no serviço público. Esses pontos, no entanto, não constam diretamente no texto da PEC e devem ser discutidos separadamente.
Com o número mínimo de assinaturas atingido, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Caso avance, ainda precisará passar por comissão especial e ser aprovada em dois turnos no plenário, com pelo menos 308 votos favoráveis. O posicionamento de deputados que não aderiram, como Kiko Celeguim, será decisivo nas próximas etapas da tramitação.
