A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal. A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para análise do Senado.
De acordo com a lei, o spray poderá ser usado para repelir agressão “injusta, atual ou iminente” e somente “mediante uso proporcional e moderado”. O uso deverá ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça. Fora dessas situações, a legislação prevê punições que vão de advertência formal a multa de 1 a 10 salários mínimos.
Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para a compra do produto. No ato da aquisição, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e Certidão de Antecedentes Criminais atestando a inexistência de condenação por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas, incluindo a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O volume dos sprays será limitado a 50 ml; recipientes maiores ficarão restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
Em caso de roubo ou furto do spray, a dona deverá registrar Boletim de Ocorrência em até 72 horas.
