A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14) o projeto de lei que torna crime a discriminação contra políticos, autoridades públicas e seus familiares. O ex-prefeito de Franco da Rocha e atual deputado federal pelo estado de São Pulo Kiko Celeguim (PT) votou favorável ao projeto.
A proposta diz que deve haver punição quando um político ou autoridade pública for discriminado. Foram 252 votos a favor e 163 contra. A votação ocorreu após aprovação de caráter de urgência da pauta, que agora segue para análise do Senado.
O PL estipula que deverá haver punição quando um político ou autoridades forem discriminados por serem réus em processo judicial em andamento, ou quando ainda for possível recorrer à acusação na ação. Além dos políticos e autoridades, estão inclusos como beneficiários do projeto os familiares e eventuais colaboradores associados a eles.
As penas, segundo o texto, devem variar entre dois a quatro anos de prisão, além de multas. O projeto não destaca manifestações públicas feitas contra políticos nas redes sociais, publica ou anonimamente. E apenas um artigo foi removido do texto final, pelo relator, Claudio Cajado (PP-BA), o que consistia sobre injúria sofrida.
Parlamentares tanto do lado governista quanto de oposição reclamaram que o tema foi pautado tarde, com a votação começando por volta das 21h30, e sem condição para que eles lessem a matéria com detalhes. O projeto é de autoria de Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
De acordo com o PL, são discriminações contra políticos e seus familiares:
– Acusar políticos por condutas que viraram caso de Justiça, mas que ainda não transitaram em julgado;
– Impedir o acesso a cargos de administração;
– Impossibilitar a promoção dentro do trabalho ou outro benefício profissional por motivos de relação política;
– Negar emprego em empresa privada por associação política;
– Negar abertura de contas bancárias apenas porque alguém é político, autoridade ou a eles associados.
