O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legalidade do 99Moto em Franco da Rocha, que estava suspenso desde o dia 06 de julho por iniciativa da prefeitura. O serviço voltou a funcionar normalmente na noite de quinta-feira (13).
A suspensão do serviço foi imposta pela Prefeitura de Franco da Rocha por meio do Decreto 3330/2023, publicado em 10 de fevereiro deste ano.
No entanto, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo liberou a categoria, destacando que o município extrapolou sua competência e ressaltando os princípios da liberdade de iniciativa, de concorrência e do exercício de qualquer trabalho.
