O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou totalmente, na última terça-feira (18), o projeto de lei que previa a gratuidade em ônibus intermunicipais para pessoas com deficiência.
O projeto, que já havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), é de autoria do deputado Rafael Silva (PSD).
Como justificativas para barrar o projeto, Tarcísio disse que “o PL é inconstitucional, já que afeta exclusivamente ao Poder Executivo a definição das tarifas de serviços públicos, e os contratos de concessão em vigor não podem ser alterados”.
“Ao pretender que as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal concedam isenção para pagamento de passagens para pessoas com deficiência, a propositura incide em inconstitucionalidade, por vulnerar os princípios da separação e harmonia entre os Poderes”, completa a nota.
De acordo com o deputado Rafael Silva, “os ônibus, na maioria das vezes, viajam sem atingir lotação máxima. Não haveria custo para as empresas, que lucram tanto”, concluiu.
Com isso, o projeto retorna à Alesp, que, após analisar as justificativas dadas pelo governador, poderá arquivar o projeto ou rejeitar o veto e publicar a lei. A isenção prevista no texto não seria concedida para viagens interestaduais.
