Sob a pressão da prefeitura de Franco da Rocha, a Câmara Municipal irá votar nesta sexta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2023, de autoria do executivo, que reestrutura a administração pública municipal. As mudanças propostas não apenas redesenham a organização governamental, mas também impactam os cargos em comissão e as remunerações das funções de confiança e gratificadas.
Caso o projeto seja aprovado, serão criados 24 novos cargos comissionados, passando de 318 para 342 no total. Com a criação dos cargos de comissão, funções de confiança e gratificações, o município terá um aumento anual nas despesas de R$ 32.607.870,70 somente em 2023. Para 2024, os gastos serão de R$ 34.890.421,65. As estimativas de impacto orçamentário-financeiro foram apresentadas à luz do Artigo 16-I da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o economista Vinicius do Carmo, a aprovação do PLC não ultrapassa os limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a despesa total com pessoal executada entre janeiro e agosto de 2023 representa 39% da Receita Corrente Líquida, bem abaixo do limite de 54%. No entanto, a questão que surge é se o espaço fiscal disponível deve ser utilizado para a expansão de gastos com pessoal ou direcionado para investimentos públicos.
“A Prefeitura de Franco da Rocha, apesar de possuir algum espaço fiscal, não tem realizado
investimentos. Segundo o Anexo de Balanço Orçamentário do Relatório de Execução Orçamentária, apenas 16 milhões dos 142 milhões fixados para investimentos foram efetivamente executados nos primeiros oito meses de 2023, representando menos de 10% do total”, explica o economista.
“Em contrapartida, a expansão proposta para o novo quadro de cargos em comissão e funções de confiança ou gratificações em 2024 totalizará 34 milhões, mais do que o dobro do que foi investido pela prefeitura até agora”, complementa Vinicius.
Protestos
Na tarde de ontem, quarta-feira (8), cerca de 120 funcionários da prefeitura de Franco da Rocha compareceram à Câmara Municipal para acompanhar a 57ª Sessão Ordinária e a possível discussão e votação da reforma administrativa. Porém, a proposta não foi colocada na pauta do dia. Ao término da sessão, houve protesto por parte dos funcionários, que cobraram dos vereadores agilidade na apreciação do projeto.
Por meio da tribuna, o vereador George Santos (PTB) explicou aos manifestantes o motivo do texto não ter entrado em discussão durante a sessão e solicitou aos presentes um pouco mais de tempo para que a casa de leis pudesse analisar com mais calma o PLC.
“Gostaria de pedir para vocês só um pouco mais de paciência para que possamos analisar o projeto com calma. No texto, por exemplo, a maioria das funções passará a exigir ensino superior para que a pessoa ocupe o cargo. Mas como é que fica para quem não tem ensino superior? Essa pessoa terá que ser demitida”, argumentou George.
