A Câmara Municipal de Franco da Rocha aprovou na tarde desta sexta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2023, de autoria do executivo, que reestrutura a administração pública municipal. As mudanças propostas não apenas redesenham a organização governamental, mas também impactam os cargos em comissão e as remunerações das funções de confiança e gratificadas.
Com 10 votos favoráveis e um contrário, o projeto foi aprovado por maioria absoluta. Apenas a vereadora Sheila Renteiro (PL) votou contra. Agora o PLC segue para sansão ou veto do Executivo municipal.
Com a aprovação do texto, serão criados 24 novos cargos comissionados, passando de 318 para 342 no total. A criação dos cargos de comissão, funções de confiança e gratificações, terá um impacto de R$ 32.607.870,70 nas despesas do município somente em 2023.
Para 2024, as projeções com os gastos serão de R$ 34.890.421,65. As estimativas de impacto orçamentário-financeiro foram apresentadas à luz do Artigo 16-I da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O economista Vinicius do Carmo explica que a aprovação do PLC não ultrapassa os limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a despesa total com pessoal executada entre janeiro e agosto de 2023 representa 39% da Receita Corrente Líquida, bem abaixo do limite de 54%.
No entanto, a questão que surge é se o espaço fiscal disponível deve ser utilizado para a expansão de gastos com pessoal ou direcionado para investimentos públicos.
“A Prefeitura de Franco da Rocha, apesar de possuir algum espaço fiscal, não tem realizado
investimentos. Segundo o Anexo de Balanço Orçamentário do Relatório de Execução Orçamentária, apenas 16 milhões dos 142 milhões fixados para investimentos foram efetivamente executados nos primeiros oito meses de 2023, representando menos de 10% do total”, explica o economista.
“Em contrapartida, a expansão proposta para o novo quadro de cargos em comissão e funções de confiança ou gratificações em 2024 totalizará 34 milhões, mais do que o dobro do que foi investido pela prefeitura até agora”, complementa Vinicius.