O Projeto de Lei 78/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança significativa no sistema de multas de trânsito no Brasil. A proposta, do deputado Kiko Celeguim (PT-SP), sugere substituir os valores fixos das multas por um percentual do preço de mercado do veículo, ajustando as penalidades conforme a gravidade da infração e o valor do automóvel.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece multas fixas para infrações, como, por exemplo, dirigir sem carteira de habilitação (CNH), penalizado com uma multa de R$ 293,47. Com a mudança, esses valores seriam calculados com base no preço de mercado do veículo, definido e atualizado anualmente pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta tem como objetivo principal corrigir desigualdades, proporcionando um sistema mais equitativo para motoristas de diferentes classes sociais.
Celeguim justifica a mudança destacando que o modelo atual gera disparidades entre os motoristas. “Enquanto para proprietários de automóveis de menor valor o impacto financeiro das multas pode ser extremamente significativo, para condutores de veículos de luxo, o mesmo valor torna-se irrisório”, explica. Para o deputado, o valor das multas não tem funcionado como um instrumento eficaz de educação ou dissuasão, principalmente para quem tem maior poder aquisitivo.
Se aprovado, o projeto será regulamentado em até 90 dias e passará a valer em 180 dias. Importante destacar que outras normas do Código de Trânsito, como o sistema de pontos na CNH e os fatores multiplicadores para infrações gravíssimas, não serão alteradas por essa proposta.
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O projeto será agora analisado pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação na Câmara e, posteriormente, no Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias