Desde que o Conexão Juquery revelou em primeira mão o decreto municipal 3.330/2023, que proíbe o serviço de viagens com motocicletas para passageiros em Franco da Rocha, trabalhadores que foram multados e tiveram suas motos apreendidas procuraram nossa equipe para contestar a decisão da prefeitura.
De acordo com os motociclistas, a revolta dos trabalhadores é porque não houve divulgação prévia sobre a proibição do serviço na cidade e que ninguém sabia da penalidade pesada para quem descumprisse o decreto municipal.
A motociclista Monique Naara, 22 anos, disse a nossa equipe que viu no aplicativo 99 uma oportunidade de ganhar dinheiro já que não possui outra fonte de renda. Entretanto, no dia 5 de abril teve seu equipamento de trabalho apreendido além de receber uma multa no valor de R$ 3.393,00.
“Recolherem minha moto e ainda me multaram. Não tenho dinheiro para pagar a multa, sem contar a taxa do pátio onde ela está retida. Tive que pegar uma moto emprestada para não ficar parada. Eu não sei o que vou fazer”, diz Monique.
Protestos
Na última quinta-feira (06), motociclistas realizaram um protesto no Centro de Franco da Rocha contra a aplicação das penalidades que eles consideram “arbitrária”.
A manifestação dos trabalhadores é amparada na lei federal nº 13.640, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros. Como a lei federal não especifica o modal – moto ou táxi – o serviço, segundo eles, seria permitido.
Veja o vídeo do protesto:
Na tentativa de uma solução, Marconi Aguiar, presidente da Associação Comercial e Industrial da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ACIM) de Franco da Rocha, chegou a apresentar um projeto na Câmara Municipal de Franco da Rocha para que a atividade seja regularizada.
No entanto, na visão do representante, existe uma falta de diálogo e interesse do poder público que impede o avanço das negociações.
O Conexão Juquery tentou contato com a Prefeitura de Franco da Rocha para tentar esclarecer a situação, mas não obtivemos resposta até o fechamento desta matéria.
O que diz a 99
A empresa informou que o 99 Moto começou a ser oferecido no dia 31 de janeiro na região metropolitana e que o serviço tem base legal de acordo com a lei federal nº 13.640. A empresa também argumenta que a regulamentação do transporte de passageiros é exclusiva da União, não cabendo aos municípios proibí-lo.
Outro argumento toma como referência uma ação do STF (Supremo Tribunal Federal), que decidiu em 2019 pela impossibilidade de proibição, por se tratar de atividade legítima, exercida de livre iniciativa e autorizada pela Constituição.
A 99 diz ainda que o motociclista que for multado ou tiver sua motocicleta apreendida pode procurar a empresa por meio deste link.
