O deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP) votou a favor da chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados. A proposta restringe o andamento de processos criminais contra parlamentares e estabelece novas regras para execução de mandados de prisão.
No primeiro turno, a matéria recebeu 353 votos favoráveis – entre eles o de Celeguim – contra 134 contrários e uma abstenção. Já no segundo turno, realizado por volta das 23h30, o texto foi aprovado por 344 deputados, com 133 votos contrários. Para acelerar a tramitação, os parlamentares também aprovaram a dispensa do intervalo regimental de cinco sessões entre as votações.
O que muda com a PEC
O texto determina que qualquer abertura de ação penal contra deputado ou senador dependerá de autorização da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta e por maioria absoluta. A proposta também estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação no Congresso.
Se houver prisão em flagrante por crime inafiançável, a Câmara ou o Senado deverá se manifestar em até 24 horas, podendo revogar a prisão por maioria simples. Todos os destaques que buscavam modificar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados em plenário.
Divisão partidária
Embora a bancada do PT tenha orientado voto contrário, 12 deputados do partido apoiaram a PEC no primeiro turno. Também houve adesão de parlamentares do PSB, PSD e PDT. Lideranças de governo e da maioria liberaram as bancadas para votar.
Defensores da medida afirmam que ela é uma reação a supostos abusos de poder do STF e que recupera prerrogativas previstas originalmente na Constituição de 1988. Já opositores classificam a proposta como um retrocesso e acusam o Congresso de buscar blindagem contra investigações e punições.
Próximos passos
A PEC segue agora para análise do Senado, onde precisará do apoio de 49 dos 81 senadores para ser aprovada. A proposta, no entanto, deve enfrentar resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou ser contrário e afirmou que a medida “desmoraliza o Parlamento brasileiro”.
