A Prefeitura de Franco da Rocha publicou o Decreto nº 3.537/2024, assinado pelo prefeito Dr. Nivaldo (sem partido), que estabelece ações de contingenciamento de despesas no município até o fim deste ano. Entre as medidas mais importantes, está a suspensão das férias dos servidores municipais programadas para o período entre 1º de novembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025. A ação ocorre em meio a uma crise financeira que se arrasta desde o início do ano, exacerbada pelo aumento nos gastos com cargos comissionados e a dificuldade de pagamento a fornecedores.
O decreto determina que secretarias municipais devem reavaliar contratos e renegociar acordos para reduzir custos. A contratação de novos servidores está proibida, exceto em casos de substituição ou extrema necessidade pública. Além disso, foram suspensas horas extras e o uso de veículos públicos fora do expediente regular, salvo em situações emergenciais.
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Outro ponto importante é a limitação dos pagamentos a fornecedores, reiterando as dificuldades financeiras já conhecidas e que levaram, em abril, à publicação do Decreto nº 3.490/2024, o qual fixou cotas de pagamento mensais para as secretarias, exceto despesas com pessoal e obras. Na época, o economista e sociólogo Vinícius do Carmo, especialista em planejamento urbano e consultor em impostos, já havia alertado que tal medida comprometia a ordem de pagamento e poderia gerar impactos negativos nos serviços públicos. Essa perspectiva foi reforçada com o novo decreto.
Para o economista, o novo decreto funciona como um “paliativo para os sintomas do problema”. Ele explica que o contingenciamento é um recurso drástico para equilibrar as contas públicas, mas levanta dúvidas sobre a execução orçamentária planejada pelo governo. “O orçamento é uma lei e, como tal, deve ser cumprido. O descompasso entre a arrecadação de receitas e o pagamento das despesas fixadas pode não ser natural. Muitas vezes, as receitas projetadas pelo governo superestimam a realidade, baseadas em repasses que nem sempre se concretizam”, afirma Carmo.
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Ele também questiona a oportunidade da medida: “O descompasso entre a expectativa de receita e o volume de gastos já era perceptível desde maio deste ano, com a publicação do Decreto nº 3.490/2024. Então, por que o contingenciamento só foi decretado após as eleições? Ou melhor, imediatamente depois?” O economista aponta ainda que alguns problemas podem persistir, como a contratação de consultorias e o uso indevido de veículos públicos.
Histórico de gastos e gestão de crise
A pressão sobre as finanças do município é resultado, em parte, das mudanças implementadas pela reforma administrativa de 2023. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2023, aprovado em novembro do ano passado, aumentou o número de cargos comissionados e funções de confiança, além de reajustar os salários de algumas posições. O salário de secretário adjunto, por exemplo, teve um aumento de quase 16%, passando de R$ 9.256,87 para R$ 10.734,00.
Esse aumento foi apontado como necessário para atender às exigências do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público, que pedia uma reestruturação organizacional do executivo. Contudo, o MP não havia determinado o aumento de cargos nem de salários. Seis meses após a implementação da nova estrutura, o município viu seus custos com cargos comissionados saltarem 34%, com um impacto acumulado de mais de R$ 7 milhões até abril de 2024.
Esses gastos adicionais colocaram ainda mais pressão sobre o orçamento municipal, que já enfrentava dificuldades de liquidez. O número de servidores comissionados subiu de 444 em outubro de 2023 para 523 em novembro do mesmo ano, um aumento de quase 18%, elevando os custos da folha de pagamento para R$ 3,9 milhões mensais.
Reação do Sindserv
O Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos de Franco da Rocha (Sindserv) se manifestou nesta quinta-feira (17), destacando que procurou a Secretaria de Gestão Pública, comandada por Renata Celeguim, para discutir a suspensão das férias. O sindicato expressou preocupação com os servidores que já haviam planejado suas férias, inclusive financeiramente, mas não recebeu retorno da secretaria.