O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta terça-feira (26), a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia a implantação de escolas cívico-militares no estado. A medida atende a um pedido do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), apresentado na segunda-feira (25).
O Programa Escola Cívico-Militar, que prevê a conversão de 45 escolas públicas estaduais e municipais em 2025, havia sido barrado temporariamente em agosto pelo TJ-SP. O caso continua sob análise do STF, onde Gilmar Mendes é relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) movidas por PSOL e PT, que questionam a legalidade da lei paulista que institui o programa.
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Argumentos e Polêmica
Na decisão, Gilmar Mendes criticou a decisão anterior do TJ-SP, afirmando que o tribunal paulista reconheceu sua limitação para deliberar sobre a constitucionalidade da lei, mas, ainda assim, deferiu uma medida cautelar que interrompeu o programa. Com a nova decisão, o governo estadual poderá retomar o planejamento das escolas cívico-militares.
O programa é alvo de controvérsia. Enquanto o governador Tarcísio de Freitas defende o modelo como uma ferramenta para melhorar a qualidade da educação, o Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU) consideram o projeto inconstitucional, alegando que não encontra respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
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Próximos Passos
A suspensão havia levado o governo estadual a adiar a implantação das escolas cívico-militares para 2026. Agora, com a decisão favorável, o governo planeja retomar as consultas públicas em 2025, permitindo que as unidades interessadas possam adotar o modelo já no ano seguinte.
Atualmente, cerca de 300 escolas manifestaram interesse no programa. As unidades que aderirem seguirão o Currículo Paulista e manterão o processo regular de contratação e formação de professores. A novidade será a presença de policiais militares da reserva, que atuarão como monitores em atividades extracurriculares, com foco em organização e segurança.
O investimento previsto para o programa é de R$ 7,2 milhões, valor destinado à contratação dos monitores para as 100 escolas que devem adotar o modelo cívico-militar até a conclusão da primeira fase do projeto.