O Brasil passa a contar, a partir desta terça-feira (19), com uma política nacional que estabelece diretrizes e estratégias padronizadas para prevenir e combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes em todo o país. A medida foi regulamentada pela Portaria nº 836, com base na Lei nº 14.811/2024, e publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no Diário Oficial da União.
A política será implementada de forma descentralizada, com atuação conjunta entre União, estados, Distrito Federal e municípios, sob coordenação do ministério. O texto adota como fundamento o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforça a prioridade absoluta desse público nas ações do poder público.
Entre os princípios estabelecidos estão a proteção integral, o reconhecimento de crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, o respeito à dignidade e aos direitos humanos, além da garantia de privacidade, confidencialidade e proteção da intimidade. A norma também destaca a equidade, a não discriminação, a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado, e a promoção da acessibilidade e inclusão.
As diretrizes da política priorizam a prevenção e o enfrentamento de todas as formas de violência sexual, com atenção à não revitimização das vítimas. O texto prevê atuação articulada entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, considerando fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência.
Entre os principais objetivos estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos autores das violências, garantindo os direitos das vítimas. A política também incentiva a produção de estudos e a avaliação contínua das ações implementadas.
A portaria prevê ainda a realização de campanhas permanentes de conscientização, a formação de profissionais e o fortalecimento de centros de atendimento integrado, que concentram, em um único espaço, serviços de acolhimento e proteção às vítimas.
A governança da política ficará a cargo da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Já o Plano Nacional Decenal será responsável por definir metas, prazos e indicadores para a execução das ações em todo o território nacional.
